Termos de Uso e Condições de Adesão ao Clube Pro SOS

1. Objeto e Âmbito dos Serviços

O presente instrumento regula os termos e condições para a prestação de serviços de assistência técnica preventiva, manutenção predial/residencial e socorro emergencial oferecidos pela Pro SOS aos seus assinantes devidamente cadastrados.

A cobertura dos planos destina-se exclusivamente ao imóvel (residencial, comercial ou condomínio) cadastrado no ato da contratação, situado na comarca de Juiz de Fora - MG e regiões expressamente atendidas.

2. Planos, Mensalidades e Pagamento

A adesão ao Clube Pro SOS é formalizada mediante contratação de plano periódico (Semestral ou Anual), com cobranças mensais automáticas na data de vencimento escolhida pelo assinante (todo dia 5, 10, 15, 20 ou 25 de cada mês).

• Meios de Pagamento: Cartão de crédito recorrente, Pix automático ou Boleto Bancário via instituição autorizada (Asaas Gestão Financeira).
• Sem Carência: A cobertura para chamados emergenciais passa a vigorar imediatamente após a aprovação e confirmação da primeira mensalidade.
• Reajustes: As mensalidades mantêm-se fixas durante a vigência do contrato, sujeitas a reajuste anual pelo índice oficial IPCA/IBGE apenas na renovação.

3. Abertura e Triagem de Chamados Técnicos

Os chamados de manutenção e socorro devem ser abertos diretamente pelo Aplicativo do Assinante Pro SOS (ou pelo plantão exclusivo de WhatsApp), informando a especialidade, descrição do ocorrido e preferencialmente fotos do local.

Os atendimentos são classificados por ordem de criticidade técnica:

4. Mão de Obra e Fornecimento de Peças

O plano contratado cobre integralmente a mão de obra técnica especializada da equipe própria da Pro SOS para os serviços descritos no escopo do plano.

Peças de reposição, novos aparelhos ou materiais de acabamento especial (ex: novas torneiras especiais, chuveiros específicos, louças, cabos extras) são de responsabilidade do assinante, podendo a equipe Pro SOS indicar ou cotar previamente com fornecedores parceiros sem custo adicional de intermediação.

5. Garantia dos Serviços Executados

Todos os reparos, consertos e manutenções executados pela equipe própria da Pro SOS possuem garantia legal de 90 (noventa) dias contra qualquer vício ou defeito de mão de obra, em estrita conformidade com o Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6. Cancelamento e Direito de Arrependimento

Em cumprimento ao Artigo 49 do CDC, o contratante tem o prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura para exercer o direito de arrependimento com devolução integral de qualquer valor pago, desde que nenhum atendimento de socorro emergencial tenha sido demandado e executado no período.

Após o período de 7 dias, o cancelamento do plano semestral ou anual poderá ser solicitado pelo assinante a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias pelo canal de suporte ou aplicativo, quitando-se eventuais mensalidades de serviços já prestados no ciclo.

7. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer dúvida decorrente da execução destes termos, fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora - MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.